Leis 19 Junho 2019 Acessos: 320 Lei N° 0740/2008 - Altera redação da Lei 617/2007 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 740- 2008 - ALTERA REDAÇÃO DO ART. 27 DA LEI Nº 617-2007 (REV. PELA LEI Nº 746-2008).pdf 161 kB19/06/2019 13:27