Leis 19 Junho 2019 Acessos: 327 Lei N° 0729/2008 - Recebe imóvel em doação Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 729- 2008 - AUTORIZA RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO.pdf 176 kB19/06/2019 13:18