Leis 19 Junho 2019 Acessos: 320 Lei N° 0728/2008 - Transaciona com contribuinte Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 728- 2008 - TRANSACIONA COM A CONTRIBUINTE ELPIDIA TORALES MOTA.pdf 264 kB19/06/2019 13:17