Leis 19 Junho 2019 Acessos: 437 Lei N° 0643/2007 - Recebe imóvel em doação Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 643- 2007 - AUTORIZA RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO.pdf 158 kB19/06/2019 09:56