Leis 19 Junho 2019 Acessos: 416 Lei N° 0628/2007 - Regulamentação de Benefícios da Assistência Social Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 628- 2007 - ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (REV. PELA LEI Nº 1831-2017).pdf 479 kB19/06/2019 09:44