Leis 19 Junho 2019 Acessos: 429 Lei N° 0593/2007 - Recebe imóvel em doação Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 593- 2007 - AUTORIZA RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO.pdf 715 kB19/06/2019 09:07