Leis 18 Junho 2019 Acessos: 323 Lei N° 0534/2007 - Altera afetação de imóvel Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 534- 2007 - ALTERA AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO.pdf 872 kB18/06/2019 16:46