Leis 18 Junho 2019 Acessos: 327 Lei N° 0532/2007 - Dá nova redação a artigo da Lei 492/2006 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 532- 2007 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 492-2006.pdf 170 kB18/06/2019 16:44