Leis 18 Junho 2019 Acessos: 362 Lei N° 0507/2007 - Institui Regime de adiantamento Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 507- 2007 - AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PEQUENAS DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO.pdf 690 kB18/06/2019 16:20