Leis 18 Junho 2019 Acessos: 430 Lei N° 0403/2005 - Estima a receita e fixa a despesa para 2006 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 403- 2005 - ABERTURA DE CRÉDITO.pdf 807 kB18/06/2019 13:45