Leis 18 Junho 2019 Acessos: 434 Lei N° 0377/2005 - Convênio com a ACICA Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 377- 2005 - AUTORIZA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO COM A ACICA PARA ESTIMULO A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS.pdf 202 kB18/06/2019 13:33