Leis 18 Junho 2019 Acessos: 346 Lei N° 0322/2003 - Prorroga prazo de pagamento de alienação de bens Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 322- 2003 - PRORROGA PRAZO DE PAGAMENTO DE ALIENAÇÃO DE BENS.pdf 176 kB18/06/2019 11:00