Leis 18 Junho 2019 Acessos: 353 Lei N° 0306/2002 - Contribuição para iluminação pública Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 306- 2002 - INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (REV. PELA LEI Nº 329-2003).pdf 736 kB18/06/2019 10:50