Leis 17 Junho 2019 Acessos: 431 Lei N° 0289/2002 - Cobrança de esgotamento sanitário Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 289- 2002 - DISPÕEM SOBRE A COBRANÇA DO TRATAMENTO, COLETA E REMOÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO PELO USO DO SERVIÇO.pdf 249 kB17/06/2019 17:26