Leis 17 Junho 2019 Acessos: 442 Lei N° 0283/2002 - Recebe bem imóvel Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 283- 2002 - AUTORIZA RECEBER BEM IMÓVEL.pdf 175 kB17/06/2019 17:22