Leis 17 Junho 2019 Acessos: 450 Lei N° 0216/1999 - Altera texto da Lei 014/1989 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 216- 99 - ALTERA ALÍNEAS E PARÁGRAFO UNICO DO ART. 12 DA LEI Nº 14-89 (REV. PELA LEI Nº 949-2010).pdf 180 kB17/06/2019 16:42