Leis 17 Junho 2019 Acessos: 461 Lei N° 0185/1998 - Aliena bem patrimonial Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 185- 98 - ALIENA BEM PATRIMONIAL (ALTERADA O ART. 3º PELA LEI Nº 188-98).pdf 641 kB17/06/2019 16:19