Leis 17 Junho 2019 Acessos: 483 Lei N° 0165/1997 - Transaciona com firmas Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 165- 97 - TRANSACIONA COM A BRASTERRA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FERRAGENS LTDA E INDUSTRIAL AGRÍCOLA E IMOBILIÁRIA SÃO RAFAEL LTDA (REV. PELA LEI Nº 171-98).pdf 317 kB17/06/2019 15:52