Leis 17 Junho 2019 Acessos: 353 Lei N° 0155/1997 - Obriga oferta de língua espanhola em escolas municipais Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 155- 97 - OBRIGATORIEDADE DA OFERTA DE LÍNGUA ESPANHOLA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.pdf 171 kB17/06/2019 14:47