Leis 17 Junho 2019 Acessos: 455 Lei N° 0149/1997 - Institui o FMD Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 149 - 97 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO FMD (REV. PELA LEI Nº 164-97).pdf 722 kB17/06/2019 14:44