Leis 17 Junho 2019 Acessos: 446 Lei N° 0104/1995 - Altera parágrafo da Lei 096/1995 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 104- 95 - ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 5º E 6º AO ART. 3º DA LEI Nº 96-95 (REV. PELA LEI Nº 142-97).pdf 213 kB17/06/2019 13:10