Leis 17 Junho 2019 Acessos: 376 Lei N° 0058/1994 - Isenta imposto inter-vivos e certidão negativa Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 58- 94 - ISENTA IMPOSTO INTER-VIVOS E CERTIDÃO NEGATIVA.pdf 171 kB17/06/2019 09:00