Leis 17 Junho 2019 Acessos: 454 Lei N° 0056/1994 - Cria cargo em comissão Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 56- 94 - CRIA CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (REV. PELA LEI Nº 92-95).pdf 155 kB17/06/2019 08:59