Leis 17 Junho 2019 Acessos: 485 Lei N° 0048/1994 - Concede gratificação Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 48- 94 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO (REV. PELA LEI Nº 108-95).pdf 197 kB17/06/2019 08:52