Leis 14 Junho 2019 Acessos: 388 Lei N° 0044/1973 - Institui o código tributário Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 44- 73 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO (REV).pdf 9175 kB14/06/2019 17:27