Leis 14 Junho 2019 Acessos: 448 Lei N° 0038/1992 - Institui o FMD Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 38- 92 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO FMD (REV. PELA LEI Nº 149-97).pdf 483 kB14/06/2019 11:00