Leis 14 Junho 2019 Acessos: 469 Lei N° 0028/1975 - Revoga a Lei 17/1975 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 28- 75 - REVOGA A LEI Nº 17-75 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS À INSTALAÇÕES DE INDÚSTRIAS.pdf 179 kB14/06/2019 09:14