Leis 14 Junho 2019 Acessos: 386 Lei N° 0027/1984 - Isenta agricultores de taxa de conservação de estradas Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 27- 84 - ISENTA AGRICULTORES DO PAGAMENTO DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS (REV. PELA LEI Nº 271-2001).pdf 237 kB14/06/2019 09:08