Leis 14 Junho 2019 Acessos: 394 Lei N° 0027/1978 - Institui o Código Tributário Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 27- 78 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO (REV. LEI Nº 271-01).pdf 3588 kB14/06/2019 09:07