Leis 14 Junho 2019 Acessos: 464 Lei N° 0024/1993 - Concede subvenções a agricultores Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 24- 93 - CONCEDE SUBVENÇÕES A ORGANIZAÇÕES DE AGRICULTORES QUE PARTICIPAREM DOS PROGRAMAS INSTITUIDOS PELA SEC. DE ESTADO DA AGRICULTURA.pdf 195 kB14/06/2019 08:46