Leis 14 Junho 2019 Acessos: 390 Lei N° 0024/1992 - Fixa remuneração da Presidência do Conselho Tutelar Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 24- 92 - FIXA A REMUNERAÇÃO DA PRESIDENCIA DO CONSELHO TUTELAR (REV. PELA LEI Nº 419-2006).pdf 460 kB14/06/2019 08:45