Leis 14 Junho 2019 Acessos: 481 Lei N° 0024/1984 - Altera artigo da Lei 01/1975 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 24- 84 - REVOGA O ART. 6º DA LEI Nº 01-75 E ART. 30 DO REGULAMENTO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA (REV. PELA LEI Nº 06-90).pdf 199 kB14/06/2019 08:41