Leis 13 Junho 2019 Acessos: 490 Lei N° 0021/1987 - Doa área urbana Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 21- 87 - DOA ÁREA URBANA COM RENÚNCIA DE 35 DO TOTAL LOTEADO.pdf 169 kB13/06/2019 16:14