Leis 13 Junho 2019 Acessos: 409 Lei N° 0020/1993 - Contrata operários braçais temporários Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 20- 93 - AUTORIZA CONTRATAR OPERÁRIOS BRAÇAIS.pdf 176 kB13/06/2019 15:50