Leis 13 Junho 2019 Acessos: 511 Lei N° 0020/1990 - Código de Posturas Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 20- 90 - DISPÕEM SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO (REV. PELA LEI Nº 953-2010).pdf 2174 kB13/06/2019 15:48