Leis 13 Junho 2019 Acessos: 385 Lei N° 0020/1986 - Permuta área urbana Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 20- 86 - PERMUTA ÁREA URBANA POR IMPOSTOS.pdf 698 kB13/06/2019 15:46