Leis 13 Junho 2019 Acessos: 402 Lei N° 0020/1983 - Isenção de taxas de ocupação Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 20- 83 - ISENTA O PAGAMENTO DE TAXA PARA OCUPAÇAO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.pdf 161 kB13/06/2019 15:43