Leis 13 Junho 2019 Acessos: 494 Lei N° 0019/1990 - Código de Obras Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 19- 90 - DISPÕEM SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO (REV. PELA LEI LEI Nº 952-2010).pdf 3547 kB13/06/2019 15:35