Leis 13 Junho 2019 Acessos: 477 Lei N° 0015/1981 - Modifica redação de artigo da Lei 22/1978 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 15- 81 - MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 143 DA LEI Nº 27-78 QUE DISPÕEM SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA ( REV. PELA LEI Nº 271-2001).pdf 297 kB13/06/2019 13:31