Leis 13 Junho 2019 Acessos: 488 Lei N° 0015/1977 - Doação de terrenos Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 15- 77 - AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS À CNEC (REV.).pdf 195 kB13/06/2019 13:28