Leis 13 Junho 2019 Acessos: 418 Lei N° 0014/1992 - Acrescenta parágrafo único à Lei 11/1991 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 14- 92 - ACRESCENTA PARAGRÁFO ÚNICO AO ART. 15º DA LEI Nº 11-91 (REV. PELA LEI Nº 419-2006).pdf 161 kB13/06/2019 13:24