Leis 13 Junho 2019 Acessos: 506 Lei N° 0013/1981 - Doa imóveis Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 13- 81 - AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS.pdf 195 kB13/06/2019 11:31