Leis 13 Junho 2019 Acessos: 500 Lei N° 0012/1991 - Dá nova redação à Leis Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 12- 91 - DA NOVA REDAÇÃO AS LEIS Nºs 28-84 E 40-90 (ALTERADOS ARTS.).pdf 205 kB13/06/2019 11:25