Leis 12 Junho 2019 Acessos: 522 Lei N° 0012/1969 - Dá nova redação a Código Tributário Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 12- 69 - NOVA REDAÇÃO CODIGO TRIBUTARIO (REV.).pdf 1104 kB12/06/2019 17:29