Leis 12 Junho 2019 Acessos: 492 Lei N° 0011/1991 - Política dos Direitos da Criança e do Adolescente Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 11- 91 - DISPÕEM SOBRE OA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA CONSELHOS TUTELARES (REV. PELA LEI Nº 419-2006).pdf 791 kB12/06/2019 17:28