Leis 12 Junho 2019 Acessos: 496 Lei N° 0011/1984 - Renuncia doação de áreas Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 11- 84 - RENUNCIA AO RECEBIMENTO POR DOAÇÃO DE 35 DAS ÁREAS DAS QUADRAS 116 E 146.pdf 293 kB12/06/2019 16:22