Leis 12 Junho 2019 Acessos: 489 Lei N° 0010/1983 - Revoga Leis Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 10- 83 - REVOGA AS LEIS Nºs 21-75 E 02-83.pdf 145 kB12/06/2019 15:08