Leis 12 Junho 2019 Acessos: 492 Lei N° 0010/1976 - Declara a APAE Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 10- 76 - DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A APAE.pdf 139 kB12/06/2019 10:49