Leis 12 Junho 2019 Acessos: 410 Lei N° 0009/1989 - Usa excesso de arrecadação para orçamento Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 09- 89 - UTILIZA O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.pdf 150 kB12/06/2019 10:42