Leis 12 Junho 2019 Acessos: 419 Lei N° 0008/1990 - Utiliza excesso de arrecadação Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 08- 90 - UTILIZA O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.pdf 138 kB12/06/2019 10:26